Brasil: o governo federal não pode monopolizar a loteria

O tribunal confirmou que os estados do Brasil têm o direito de fornecer seus serviços de loteria, o que significa que o monopólio federal chegará ao fim. Embora essa permissão não influencie o poder do governo federal de criar novas leis de loteria, não pode proibir os estados de ter seus próprios produtos.

Rio de Janeiro levantou a questão do monopólio

Tudo começou com o Rio de Janeiro, que apelou ao tribunal depois que as autoridades federais pediram ao Estado que parasse de fornecer serviços de loteria. Isso pode levar a perdas financeiras consideráveis ​​que teriam um enorme impacto negativo no sistema do estado.

Vale ressaltar que há uma contradição entre dois decretos emitidos em momentos diferentes. Por exemplo, a Lei da 1944 permite que os governos estaduais administrem suas próprias loterias, enquanto a 1967 dá aos direitos exclusivos do governo federal de controlar esse setor e operar nele. No entanto, o último decreto não cancela o primeiro. O ministro Gilmar Mendes disse que os federais não têm o poder de proibir os estados de lançar seus produtos de loteria.