A lei de jogo belga foi alterada

De acordo com as últimas notícias da legislação, o Tribunal Constitucional da Bélgica aprovou recentemente várias alterações na lei de jogos de azar local. As emendas foram propostas pela Comissão de Jogos Belgas anteriormente.

O Tribunal anulou vários artigos da Lei de Jogo da Bélgica em 7 de maio de 2019 – a legislação que modificou a lei de 1999 sobre Jogos de Chance, apostas, estabelecimentos de jogo e proteção de jogadores e alterou a Lei Nacional da Loteria de 2002.

A nova decisão levou à revogação dos artigos 4, 21, 3 ° e 4 ° da lei de 2019. O Tribunal Constitucional também anulou parcialmente o artigo 31 da mesma lei.

Principais mudanças na lei

Em 9 de dezembro de 2021, os seguintes regulamentos não estão mais em vigor no mercado de jogos de azar belga:

• Exceção da Lei de Jogo Belga para navios de passageiros internacionais que organizam jogos de acaso a bordo;
• a provisão legal sobre as apostas organizadoras de corrida de cavalos;
• A taxa entre um titular de licença F1P que deseja organizar apostas em corridas de cavalos na Bélgica ou no exterior e a associação organizando a corrida de cavalos em questão;
• O período máximo para o qual operações de jogo pode manter os dados pessoais e a cópia do jogador de sua identidade. Os jogadores são obrigados a se registrar e apresentar essas informações antes de entrar no cassino.

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